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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

       Artigo 1º. Esta lei institui o Código Tributário do Município de Barueri, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

       Artigo 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica Municipal, deste Código e das demais leis complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria de legislação tributária.

       Artigo 3º. O Sistema Tributário do Município é composto de:

       I - impostos sobre:

        a) a propriedade predial e territorial urbana;

        b) serviços de qualquer natureza;

        c) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais a eles relativos;

       II - taxas:

        a) decorrentes do regular exercício do poder de polícia;

        b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.


       III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

       Artigo 4º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderão ser conferidas a outra pessoa jurídica de direito público.

       §1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município, podendo, por ato unilateral seu, ser revogada a qualquer tempo.

       §2º. Não constitui delegação da capacidade o cometimento, às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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