>>>R&L Contabilidade<<< By InfoSite Web
Serviços
Links
Fórum
Contato

ASSUNTOS DE OUTROS MUNICÍPIOS

Barueri
Itapevi
Jandira

Poá

Santana de Parnaíba 
Santo André
São Caetano do Sul

 

 


LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO IX
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

       Artigo 104. A taxa de licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante será exigível por ano ou mensal parceladamente ou, eventualmente, por dia, sendo a licença concedida previamente a critério da Administração, desde que atendido o interesse público e a legislação específica.

       §1º. Considera-se comércio eventual aquele que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais previamente autorizados pela Prefeitura.

       §2º. É considerado, também, comércio eventual, aquele exercido em instalação removível, colocada nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.

       §3º. Comércio ambulante é aquele exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

       Artigo 105. São definidas na legislação própria as atividades que podem ser exercidas, os locais do comercio ambulante e os equipamentos que podem ser utilizados.

       Artigo 106. A taxa de que trata esta seção será cobrada de conformidade com o Anexo V desta lei, com pagamento antecipado ao início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia, nos termos do artigo 95.

       Artigo 107. O pagamento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio eventual nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da taxa de ocupação do solo.

       Artigo 108. É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo adotado pela Prefeitura, especificado na legislação própria.

       § 1º. Não se excluem na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual.

       § 2º. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, anualmente ou sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.

       Artigo 109. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências da legislação específica será concedido um cartão de habilitação, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinado a basear a cobrança desta.

       Artigo 110. Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores.

       Artigo 111. Não incide a taxa para o exercício de comércio eventual ou ambulante de:

       a) vendedores ambulantes de livros, jornais ou revistas; e

       b) engraxates ambulantes.

       Artigo 112. A licença em questão poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua concessão, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
E-mail: atendimento@rlcontabilidade.com.br

Copyright © 2003 [R&L Contabilidade]