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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO X
DA TAXA DE ANÁLISE DE PROJETO

       Artigo 113. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à apresentação do respectivo projeto e ao pagamento da taxa de análise de projeto.

       § 1º. O montante da taxa de análise de projeto será calculado em conformidade com o Anexo VI desta lei.

       § 2º. O pagamento da taxa independe de aprovação ou não do projeto apresentado e será recolhido da seguinte forma:

       I - 50 % (cinqüenta por cento) do valor no ato do requerimento da licença para execução de obras particulares, sob pena de indeferimento.

       II - 50 % no final da análise do projeto, além das áreas e folhas anexas adicionais, se houver.

       § 3º. Esta taxa não incidirá na execução de obras particulares de limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades, construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura e construção de passeio.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
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