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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO XI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

       Artigo 114. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano e quaisquer outras obras em imóveis está sujeita à prévia licença da Prefeitura, desde que obedecidas as condições constantes do poder de polícia (legislação urbanística) para a respectiva execução, as quais deverão ser mantidas enquanto esta não terminar, e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras, em conformidade com o Anexo VII desta lei.

       §1º. A licença só será concedida mediante prévio exame, pagamento da taxa de análise de projetos e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.

       §2º. A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, na forma prevista em regulamento ou na legislação urbanística.

v§3º. No caso de prorrogação do período de validade da licença, fixado conforme o parágrafo anterior, o contribuinte, ao requerê-la, deverá pagar o valor de 50% (cinqüenta por cento) da taxa de aprovação devida à época.

       Artigo 115. Esta taxa não incidirá na execução de obras particulares de limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades, construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura e construção de passeio.

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