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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO XII
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

       Artigo 116. A taxa de licença para publicidade, nos termos do Anexo VIII desta lei, é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora e da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público, na forma a ser estabelecida em regulamento.

       §1º. Nenhuma exploração ou utilização dos meios de publicidade, nos termos previstos neste artigo, poderá ser feita sem prévio licenciamento ou autorização e pagamento da taxa.

       §2º. A autorização para exploração ou utilização dos meios de publicidade será concedida levando em consideração o paisagismo, a sonoridade, o trânsito de veículos e pedestres e a segurança.

       §3º. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios e publicidade quaisquer instrumentos ou formas de comunicação sonora, visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

       Artigo 117. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da taxa.

       Artigo 118. A incidência e o pagamento da taxa independem:

       I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

       II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

       III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

       Artigo 119. A taxa de licença para publicidade não incide quanto:

       I - aos anúncios destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

       II - aos anúncios, no interior dos estabelecimentos não visíveis do seu exterior, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados.

       III - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

       IV - aos anúncios e emblemas de sociedades beneficentes, culturais e esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

       V - às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

       VI - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

       VII - às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário e que, em sua totalidade, não excedam a 0,5 m² (cinco décimos de metro quadrado);

       VIII - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

       IX - às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

       X - aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos de dimensões até 0,09 m² (nove centésimos de metros quadrados), quando colocados no respectivo imóvel pelo proprietário, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.

       XI - ao painel ou tabuleta afixado por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

       XII - aos anúncios de afixação obrigatória decorrentes de disposições legais ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

       XIII - aos nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias identificativas de empresas que, nas condições legais e regulamentares, responsabilizem-se, gratuitamente, pela colocação e manutenção de cestos destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou se encarreguem da conservação, sem ônus para a Prefeitura, de parques, jardins e demais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de árvores.

       XIV - aos permissionários do serviço público de transporte de passageiros por táxi;

       XV - aos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência sem fins lucrativos, entidades filantrópicas, entidades de assistência social, clubes esportivos que se dediquem exclusivamente à prática do esporte amador, Associações de Pais e Mestres dos estabelecimentos de ensino do Município e a Sociedades Amigos de Bairro do Município.

       §1º. Na hipótese do inciso XIII, a não incidência da taxa restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixados nos cestos destinados à coleta de lixo, de área não superior a 0,3 m² (três décimos de metros quadrados), e em placas ou letreiros de área igual ou inferior, em sua totalidade, a 0,5 m² (cinco décimos de metros quadrados), afixados nos logradouros cuja conservação esteja permitida à empresa anunciante.

       § 2º. As disposições dos incisos XIV e XV compreendem somente a publicidade relacionada com as finalidades essenciais das entidades neles mencionados.

       Artigo 120. O contribuinte da taxa de licença para publicidade é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no artigo 117:

       I - fizer qualquer espécie de anúncio;

       II - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.

       Artigo 121. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:

       I - aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

       II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

       Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, ficam excluídos da responsabilidade pelo recolhimento da taxa os motoristas autônomos de veículos de aluguel providos de taxímetro.

       Artigo 122. O cálculo e o lançamento da taxa serão efetuados na forma e condições do Anexo VIII desta lei.

        Artigo 123. O sujeito passivo da taxa, quando não inscrito, deverá promover sua inscrição no cadastro de contribuintes, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio ou da publicidade, nos termos da legislação própria.

       Parágrafo Único. A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

       Artigo 124. Além da inscrição no cadastro de contribuintes, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos regulamentares.

       Artigo 125. A Municipalidade, considerando o sistema ou meio a ser adotado para a colocação de anúncio ou propaganda, que implique segurança, exigirá, obrigatoriamente, laudo de vistoria elaborado por profissional habilitado.

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