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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

       Artigo 12. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a qualquer título.


       Artigo 13. São responsáveis pelo imposto as pessoas que se enquadrem nas situações previstas neste Código, no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade tributária.

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