>>>R&L Contabilidade<<< By InfoSite Web
Serviços
Links
Fórum
Contato

ASSUNTOS DE OUTROS MUNICÍPIOS

Barueri
Itapevi
Jandira

Poá

Santana de Parnaíba 
Santo André
São Caetano do Sul

 

 


LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO XIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

       Artigo 126. Qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda ocupar o solo
de vias e logradouros públicos, com instalação provisória de balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelhos ou quaisquer outros móveis, estacionamento de veículos, feiras ou congêneres, só poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para ocupação do solo, em conformidade com o Anexo IX desta lei.

       Parágrafo Único. A autorização para exploração de uso do solo será concedida levando em consideração o paisagismo, o trânsito de veículos e pedestres e a segurança.

       Artigo 127. Quando do deferimento da licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, será concedido um cartão autorizativo que deverá ser apresentado quando solicitado.

       Artigo 128. A taxa de licença para ocupação do solo é devida por exercício, por mês ou por dia.

       §1º. A taxa, quando devida por exercício, obedecerá ao disposto no artigo 95.

       §2º. A taxa em causa não incide sobre os permissionários do serviço público de transporte de passageiros por táxi;

       Artigo 129. A licença para a ocupação do solo poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da Prefeitura no referente à utilização, inclusive, no caso de reincidência.

       Parágrafo Único. Sem prejuízo da taxa e da multa devidas, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em vias e logradouros públicos, uma vez inexistente a licença e o pagamento da taxa de licença para ocupação do solo.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
E-mail: atendimento@rlcontabilidade.com.br

Copyright © 2003 [R&L Contabilidade]