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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

       Artigo 130. As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

       Parágrafo Único. Considera-se o serviço público:

       I - utilizado pelo contribuinte:

       a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

       b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

       II - específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

       III - divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

       IV - As taxas de serviços públicos não incidem quanto à ordem e cultos religiosos.

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