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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE E DA TAXA DE COMBATE E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO

       Artigo 131. As taxas de serviços serão devidas para:

       I - combate e extinção de incêndios;

       II - expediente.

       Artigo 132. Considera-se ocorrido o fato gerador:

       I - da taxa referida no inciso I do artigo, anterior, durante exercício, levando-se em conta as especificidades dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios prestados ou postos à disposição do contribuinte;

       II - da taxa referida no inciso II, no ato do requerimento dos serviços de expediente prestados pela Administração Municipal.

       III - As taxas de serviços previstas no artigo anterior não incidem quanto á ordem e culto religiosos.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
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