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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

       Artigo 133. O contribuinte da taxa de combate e extinção de incêndio é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de prédios comerciais e industriais, lindeiros a via ou logradouro público abrangidos pelo serviço prestado.

       Parágrafo Único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, a via ou logradouro público.

       Artigo 134. O contribuinte da taxa de expediente é a pessoa física ou jurídica que utilize, efetiva ou potencialmente, serviço público específico e divisível prestado pelo Município.

       Artigo 135. São responsáveis pelas taxas as pessoas que se enquadrem nas situações previstas neste Código, no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade tributária.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
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