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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

       Artigo 136. A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo estimado do serviço.

       §1º. A taxa de expediente será devida, previamente, no ato do pedido dos serviços de numeração de prédio, de alinhamento e nivelamento de terreno e de
cemitério, inclusive quanto às concessões, entre outros serviços públicos, sendo calculada conforme o Anexo X desta lei.

       §2º. Não é devida a taxa de expediente quando relativa ao direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, respeitado o artigo 198, do Código Tributário Nacional.

       §3º. A taxa de combate e extinção de incêndios será paga na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento e será calculada em função da área edificada, observando-se o seguinte:

       a) 0,030 (trinta milésimos) UFESP´s por metro quadrado, para o imóvel com área edificada de até 10.000 m² (dez mil metros quadrados);

       b) 0,020 (vinte milésimos) UFESP´s por metro quadrado, para o imóvel com área edificada com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados).

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
E-mail: atendimento@rlcontabilidade.com.br

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