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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO

       Artigo 137. As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas dos avisos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

       §1º. O lançamento será feito em moeda corrente e indexado na forma cabível, tomando como base o valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador.

       §2º. O lançamento da taxa de combate e extinção de incêndios será anual, efetuado em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se, no que couber, as normas do Imposto sobre a Propriedade Imobiliária Urbana.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
E-mail: atendimento@rlcontabilidade.com.br

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