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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO

       Artigo 138. O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos.

       Parágrafo Único. As taxas poderão ser parceladas, como previsto em regulamento, e as prestações serão indexadas na forma cabível, tomando como base o valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
E-mail: atendimento@rlcontabilidade.com.br

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