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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

       Artigo 139. Fica facultado ao Executivo instituir a contribuição de melhoria quando decorrente, dentre outras, das seguintes obras públicas:

       I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

       II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

       III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

       IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

       V - proteção contra secas, inundações, erosão, de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;

       VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

       VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

       VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

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