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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

       Artigo 14. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, que será obtido da seguinte forma:

       I - para o terreno, pela multiplicação de sua área ou de sua parte ideal pelo valor do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção e critérios, na forma do regulamento;

       II - para a construção, pela multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado de edificação, aplicados os fatores de correção e critérios, na forma do regulamento.

       Parágrafo único. As definições gerais, classificações dos diversos tipos de imóveis, bem como o processo de cálculo para a determinação dos valores imobiliários para efeito de apuração desse imposto, serão baixados por Decreto a ser expedido pelo Executivo Municipal.

       Artigo 15. Para a obtenção do valor venal do imóvel, será utilizada a planta genérica de valores vigente na data do fato gerador do imposto.

       Artigo 16. Os valores constantes da planta genérica de valores serão atualizados anualmente, aplicando-se, no mínimo, o indexador vigente.

       Artigo 17. Na determinação do valor venal não serão considerados:

       I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

       II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

       III - o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas no artigo 9º, inciso II.

       Artigo 18. A alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel, quando se tratar de terreno, é de 1% (um por cento) e, quando se tratar de construção, é de 0,5% (cinco décimos por cento).

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