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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO IV
DO PROCEDIMENTO

       Artigo 145. Antes do início da execução da obra, os contribuintes serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, o plano de rateio e os valores correspondentes, a parcela a ser ressarcida e, se houver, as áreas beneficiadas.

       Artigo 146. Fica facultado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, aos contribuintes a impugnação de quaisquer dos elementos do edital, cabendo-lhes o ônus da prova.

       Parágrafo único. A impugnação não suspenderá o início ou prosseguimento da execução da obra, nem obstará o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.

       Artigo 147. O disposto no artigo anterior aplica-se, também, aos casos de cobrança da contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

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