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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO

       Artigo 148. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

       Artigo 149. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o débito da contribuição correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:

       I - valor da contribuição lançada;

       II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

       III - prazo de 15 (quinze) para a impugnação;

       IV - local de pagamento.

       Artigo 150. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias da notificação, o contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra:

       I - o erro na localização e dimensões do imóvel;

       II - o cálculo dos índices atribuídos;

       III - o valor da contribuição;

       IV - o número de prestações.

       Artigo 151. O lançamento será feito em moeda corrente e indexado, na forma cabível, ou ainda em indexador legalmente previsto, tomando como base o seu valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
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