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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO

       Artigo 152. A contribuição de melhoria será paga em uma ou várias prestações mensais, nos prazos e na forma previstos em regulamento, devidamente indexadas, na forma cabível.

       Artigo 153. Fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, liquidar o saldo do débito, devidamente indexado, na forma do artigo anterior.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
E-mail: atendimento@rlcontabilidade.com.br

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