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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

       Artigo 168. Este título regula as disposições gerais da consulta, do processo administrativo tributário, da responsabilidade dos agentes fiscais e da exigência do crédito tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades e demais acréscimos.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
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