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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II
DA CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES

       Artigo 171. A ciência dos atos e decisões far-se-á:

       I - por carta registrada com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

       II - pessoalmente, por seu familiar, representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura, a critério da Administração Municipal;

       III - por edital, se desconhecido o domicílio tributário.

       §1º. Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

       §2º. Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

       Artigo 172. A intimação presume-se feita:

       I - quando pessoal, na data do recebimento;

       II - quando por carta, na data do recebimento do aviso e, se for essa omitida, o prazo será de 15 (quinze) dias contados da juntada do aviso aos autos;

       III - quando por edital, 15 (quinze) dias após a data da afixação ou da publicação.

       Artigo 173. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
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