>>>R&L Contabilidade<<< By InfoSite Web
Serviços
Links
Fórum
Contato

ASSUNTOS DE OUTROS MUNICÍPIOS

Barueri
Itapevi
Jandira

Poá

Santana de Parnaíba 
Santo André
São Caetano do Sul

 

 


LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

       Artigo 174. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

       I - a qualificação do notificado e a indicação das características do imóvel, quando for o caso;

       II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento ou impugnação;

       III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;

       IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor, do Agente Fiscal ou do servidor autorizado e a indicação do seu cargo ou função.

       Parágrafo Único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

       Artigo 175. A notificação do lançamento será feita na forma do disposto na Seção anterior.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
E-mail: atendimento@rlcontabilidade.com.br

Copyright © 2003 [R&L Contabilidade]