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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO

SEÇÃO I
DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL

       Artigo 176. O procedimento fiscal terá início com:

       I - a lavratura de termo de início de fiscalização;

       II - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

       III - a lavratura de auto de infração e imposição de penalidade de multa;

       IV - qualquer ato da Administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário.

       Parágrafo Único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

       Artigo 177. A exigência do crédito tributário apurado em ação fiscal será formalizada em auto de infração e imposição de penalidade de multa.

       Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência poderá ser formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

       Artigo 178. O processo será organizado em forma de auto forense, em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

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