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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO

SEÇÃO III
DA APREENSÃO DE BENS, LIVROS, DOCUMENTOS E OUTROS

       Artigo 180. Ficam sujeitos à apreensão os livros, documentos, papéis, mercadorias ou bens móveis existentes no estabelecimento do contribuinte ou em trânsito, desde que constituam prova material de infração à legislação tributária.

       § 1º. Tratando-se de bens ou mercadorias objeto de operação mista, sua apreensão poderá ser feita ainda nos seguintes casos:

       I - quando encontrados ou transportados sem as vias dos documentos fiscais que deveriam obrigatoriamente acompanhá-los ou, ainda, quando encontrados em local diverso do indicado na documentação fiscal;

       II - havendo evidência de fraude relativamente aos documentos que os acompanharem;

       III - quando em poder de contribuintes ou responsáveis que não provem, quando lhes for exigido, a regularidade de sua situação perante o Fisco.

       § 2º. A apreensão de animais não é alcançada por esta lei.

       Artigo 181. Da apreensão administrativa será lavrado termo, assinado pelo detentor da coisa apreendida ou, na ausência ou recusa, por duas testemunhas e, ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.

       § 1º. O termo será lavrado em 3 (três) vias, sendo a primeira destinada à repartição fiscal e as demais entregues uma ao detentor das coisas apreendidas e outra ao depositário, se houver.

       § 2º. Quando se tratar de objetos de fácil deterioração, essa circunstância será expressamente mencionada no termo.

       Artigo 182. As coisas apreendidas serão depositadas em repartição pública ou, a juízo da autoridade que fizer a apreensão, em mãos do próprio detentor, se for idôneo, ou de terceiros.

       Artigo 183. A devolução das coisas apreendidas poderá ser feita, quando, a critério do Fisco, não houver inconvenientes para comprovação da infração

       Parágrafo Único. Quando se tratar de documentos fiscais e livros, deles será extraída, a critério do órgão fazendário, cópia autêntica, parcial ou total.

       Artigo 184. A devolução de objetos apreendidos somente será autorizada se o interessado, dentro de 15 (quinze) dias contados da apreensão, exibir elementos que facultem a verificação do pagamento do tributo devido ou, se for o caso, que comprovem a regularidade do sujeito passivo dos objetos perante o Fisco, após o pagamento, em qualquer dos casos, das despesas de apreensão e diárias ou estadias, se houver.

       §1º. Se o objeto for de rápida deterioração, o prazo será de até 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro menor for fixado no termo de apreensão, tendo em vista seu estado ou natureza.

       § 2º. É de exclusiva responsabilidade do proprietário ou do detentor do objeto apreendido, o risco pelo seu perecimento natural ou pela perda do seu valor.

       Artigo 185. Findo o prazo previsto para devolução dos objetos apreendidos, será iniciado o processo destinado a levá-los à venda em leilão público, para pagamento do tributo devido, multas, diária ou estadias e despesas da apreensão.

       §1º. Tratando-se de objetos sujeitos à fácil deterioração, findo o prazo previsto no § 1º do artigo anterior, sem que seu proprietário ou detentor as libere, serão eles avaliados pela repartição fiscal e distribuídos a casas ou instituições de beneficência do Município.

       §2º. Os objetos e mercadorias não perecíveis ou não sujeitos à fácil deterioração poderão ser doados por decreto do Executivo a instituições de beneficência do Município, depois de previamente avaliados.

       Artigo 186. A liberação dos objetos apreendidos pode ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição referida no § 2º do artigo anterior, desde que o interessado deposite a importância equivalente ao valor dos objetos.

       §1º. Se o interessado na liberação for prestador de serviços no Município, o depósito previsto neste artigo poderá ser substituído por garantia idônea, a critério do Fisco.

       §2º. Os objetos apreendidos poderão ainda ser liberados se o proprietário ou detentor efetuar o pagamento da importância total reclamada no auto de infração lavrado em decorrência da apreensão, bem como das diárias ou estadias e demais despesas.

       §3º. Os objetos devolvidos ou liberados, somente serão entregues mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figurar no "termo de apreensão" como proprietário ou detentor daqueles no momento da apreensão, ressalvados os casos de mandato escrito e de prova inequívoca de propriedade feita por outrem.

       Artigo 187. A importância depositada para a liberação dos objetos apreendidos ou do produto de sua venda em leilão ficarão em poder do Fisco até o término do processo administrativo.

       Parágrafo único. Findo este, da referida importância serão deduzidos a multa aplicada, o tributo por acaso devido e as despesas de apreensão, devolvendo-se o saldo ao interessado, se houver, ou cobrando-se a diferença apurada, em caso de remanescente a menor, dentro de 15 (quinze) dias contados da notificação.

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