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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO

SEÇÃO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA

       Artigo 188. Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição da penalidade/multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.

       Artigo 189. O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:

       I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;

       II - conter o nome e endereço do autuado e, quando existir, o número de inscrição no cadastro de contribuintes da Prefeitura;

       III - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

       IV - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;

       V - fazer referência ao Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF em que se consignou a infração, quando for o caso;

       VI - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas, juros de mora, indexação cabível e demais acréscimos ou apresentar defesa e provas, nos prazos previstos;

       VII - conter a assinatura da autoridade fiscal autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;

       VIII - conter a assinatura do próprio autuado ou infrator ou de seu representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.

       §1º. Eventuais omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

       §2º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

       §3º. Eventuais erros apurados no auto de infração, inclusive os decorrentes de cálculos, poderão ser corrigidos pela autoridade fiscal autuante ou por seu chefe imediato.

       §4º. Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.

       Artigo 190. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.

       Artigo 191. Não sendo possível a intimação na forma do inciso I, do artigo 171, aplicar-se-á a forma prevista para as demais intimações.

       Artigo 192. Nenhum auto de infração e imposição de multa será arquivado sem despacho fundamentado da autoridade administrativa.

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