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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL

       Artigo 19. A inscrição no cadastro imobiliário municipal é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título.

       §1º. São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:

       I - as glebas sem quaisquer melhoramentos;

       II - as quadras indivisas das áreas arruadas.

       §2º. A inscrição no cadastro imobiliário municipal, bem como sua atualização, também é obrigatória para os casos de reconstrução, reforma e acréscimos.

       §3º. As pessoas imunes ou isentas também estão obrigadas a promover a sua inscrição no cadastro imobiliário municipal.

       Artigo 20. Para a inscrição de terrenos, o contribuinte deverá preencher formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:

       I - seu nome;

       II - localização, dimensões, áreas e confrontações do terreno;

       III - uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;

       IV - informações sobre o tipo e situação da construção, se existir;

       V - indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil e do número de sua matrícula no Registro de Imóveis, se existir;

       VI - tratando-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir;

       VII - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações.

       § 1º. Para o requerimento de inscrição de prédio, aplicam-se as disposições deste artigo com o acréscimo das seguintes informações:

       a) dimensões e áreas construídas do imóvel;

       b) área do pavimento térreo e superiores, se existirem;

       c) número de pavimentos;

       d) data de conclusão da construção, se existir;

       e) informações sobre o tipo de construção.

       §2º. Para o requerimento de inscrição do prédio reconstruído, reformado ou acrescido, aplicam-se, no que couber, o disposto neste artigo e o prazo estabelecido no artigo seguinte.

       Artigo 21. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição e atualização cadastral do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da:

       I - convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

       II - demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;

       III - aquisição ou promessa de compra do imóvel;

       IV - aquisição ou promessa de compra de parte do imóvel, desmembrada ou ideal;

       V - posse do imóvel exercida a qualquer título;

       VI - conclusão ou ocupação da construção;

       VII - término da reconstrução, reforma e acréscimos.

       Artigo 22. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, até o dia 1º de dezembro de cada ano, relação dos lotes que no decorrer do ano tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome e endereço do comprador e os números de quadra e de lote, a fim de ser feita a devida anotação no cadastro imobiliário municipal.

       Artigo 23. O contribuinte omisso no que diz respeito à inscrição ou atualização cadastral será inscrito de ofício.

       Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas.

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