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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS

       Artigo 202. O processo administrativo tributário será organizado em forma de auto forense, em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

       Artigo 203. Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou representante legal a plena garantia de defesa e prova.

       Parágrafo único. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.

       Artigo 204. O julgamento dos atos e defesas compete:

       I - em primeira instância, ao responsável pela unidade administrativa de finanças;

       II - em segunda instância, ao Prefeito Municipal.

       Artigo 205. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.

       Artigo 206. É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou representante legal, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, na repartição pública municipal.

       Artigo 207. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.

       Artigo 208. Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
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