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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II
DA IMPUGNAÇÃO

       Artigo 209. A impugnação de exigência fiscal instaura a fase contraditória.

       Artigo 210. O contribuinte, responsável, autuado ou representante legal poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita, juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

       Parágrafo Único. O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.

       Artigo 211. A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa de finanças e deverá conter:

       I - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo, se houver, e o endereço para receber a intimação;

       II - matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;

       III - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;

       IV - o pedido formulado de modo claro e preciso.

       Artigo 212. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.

       Artigo 213. Juntada a impugnação ao processo ou formado esse, se não houver, será ele encaminhado ao autor do ato impugnado ou seu superior hierárquico, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

       Artigo 214. Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de até 30 (trinta) dias para sua efetivação e indeferirá as prescindíveis.

        Parágrafo Único. Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dado ciência ao impugnante.

       Artigo 215. Completada a instrução do processo, será ele encaminhado à autoridade julgadora.

       Artigo 216. Recebido o processo a autoridade julgadora, decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa.

       §1º. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

       §2º. Caso a autoridade julgadora entenda necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.

       Artigo 217. A intimação da decisão será feita na forma do disposto nesta lei.

       Artigo 218. A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa, cujos valores originários somados sejam superiores a 50 (cinqüenta) UFESP's.

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