>>>R&L Contabilidade<<< By InfoSite Web
Serviços
Links
Fórum
Contato

ASSUNTOS DE OUTROS MUNICÍPIOS

Barueri
Itapevi
Jandira

Poá

Santana de Parnaíba 
Santo André
São Caetano do Sul

 

 


LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO III
DO RECURSO

       Artigo 219. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação.

       Artigo 220. O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela e terá efeito suspensivo da cobrança.

       Artigo 221. Poderá ser convertido o julgamento em diligência de até 15 (quinze) dias e determinada a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.

       Artigo 222. A intimação será feita na forma do disposto neste Código.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
E-mail: atendimento@rlcontabilidade.com.br

Copyright © 2003 [R&L Contabilidade]