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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

       Artigo 223. São definitivas:

       I - as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;

        II - as decisões finais de segunda instância.

       Parágrafo único. Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.

       Artigo 224. Transitada em julgado a decisão desfavorável, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:

       I - intimação do contribuinte, do responsável, do autuado ou do interessado, para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias;

       II - remessa para a inscrição e cobrança da dívida;

       III - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados, se for o caso.

       Artigo 225. Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho fundamentado da autoridade julgadora.

       Parágrafo Único. Os processos encerrados serão mantidos pela Administração Municipal, pelo prazo de cinco anos contados da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
E-mail: atendimento@rlcontabilidade.com.br

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