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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO

       Artigo 24. O imposto será lançado anualmente, observando-se a legislação vigente e o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

       §1º. Tratando-se de construções concluídas em terrenos ou acréscimos de construções concluídas durante o exercício em curso, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incidente sobre elas será lançado a partir do exercício seguinte ao da expedição do "Habite-se", "Auto de Vistoria", "Auto de Regularização" ou documento administrativo equivalente.

       §2º. Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o imposto sobre o terreno apenas a partir do exercício seguinte.

       Artigo 25. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

       §1º. No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador, ou ainda no de ambos, ficando sempre um e outro solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto.

       §2º. Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

       §3º. Não sendo conhecido o proprietário, o imposto será lançado em nome de quem esteja na posse do imóvel.

       §4º. Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, respondendo esses solidariamente pelo pagamento.

       Artigo 26. O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

       Artigo 27. Enquanto não decorrido o prazo de decadência, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para a revisão, as normas previstas neste Código.

       §1º. O pagamento do crédito tributário objeto do lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em conseqüência de revisão que trata este artigo, se apurado valor maior.

       §2º. O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.

       Artigo 28. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

       Artigo 29. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto na forma estabelecida em regulamento.

       Artigo 30. O lançamento será feito em moeda corrente e indexado na forma cabível, ou ainda em indexador legalmente previsto, tomando como base o seu valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador.

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