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LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO II
DA SOLIDARIEDADE

       Artigo 255. São solidariamente obrigadas:

       I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

       II - as pessoas expressamente designadas por lei.

       Parágrafo Único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

       Artigo 256. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

       I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

       II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

       III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

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