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LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

       Artigo 259. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

       Parágrafo Único. A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do tributo cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

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