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LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

       Artigo 265. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

       I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

       II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

       III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses;

       IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

       V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

       VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;

       VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

       Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

       Artigo 266. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

       I - as pessoas referidas no artigo anterior;

       II - os mandatários, prepostos e empregados;

       III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

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