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LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

       Artigo 267. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

       Artigo 268. A responsabilidade é pessoal ao agente:

       I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

       II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

       III - quanto às infrações que decorrerem direta e exclusivamente de dolo específico:

       a) das pessoas referidas no artigo 265, contra aquelas por quem respondem;

       b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

       c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, contra essas.

       Artigo 269. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

       §1º. A denúncia espontânea só terá efeito quando o infrator tenha cumprido a prestação tributária cujo descumprimento deu causa à multa.

       §2º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, nos termos do parágrafo único do artigo 176 desta lei.

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