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LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

   TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

       Artigo 279. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

       I - a moratória;

       II - o depósito do seu montante integral;

       III - as impugnações e os recursos, nos termos previstos nesta lei;

       IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

       V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

       VI - o parcelamento.

       Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

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