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LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

   TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II
DA MORATÓRIA

       Artigo 280. A moratória somente pode ser concedida por lei:

       I - em caráter geral;

       II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.

       Artigo 281. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

       I - o prazo de duração do favor;

       II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

       III - sendo caso:

       a) os tributos a que se aplica;

       b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

       c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

       Artigo 282. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

       Parágrafo Único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

       Artigo 283. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

       I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele;

       II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

       Parágrafo Único. No caso do inciso I, deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

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