>>>R&L Contabilidade<<< By InfoSite Web
Serviços
Links
Fórum
Contato

ASSUNTOS DE OUTROS MUNICÍPIOS

Barueri
Itapevi
Jandira

Poá

Santana de Parnaíba 
Santo André
São Caetano do Sul

 

 


LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

   TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO

       Artigo 285. O recebimento dos débitos tributários, ajuizados ou não, poderá ser feito mediante acordo de parcelamento.

       Parágrafo Único. Não serão parcelados débitos tributários no mesmo exercício de vencimento, exceto os créditos constituídos por intermédio de procedimento fiscal.

       Artigo 286. O parcelamento de que trata o artigo anterior será efetivado na seguinte forma:

       I - em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, para os débitos de valor igual ou inferior a 120 (cento e vinte) UFESP, não podendo cada parcela ter valor inferior a 2 (duas) UFESP;

       II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, para os débitos de valor superior a 120 (cento e vinte) UFESP até 480 (quatrocentos e oitenta) UFESP, não podendo cada parcela ter valor inferior a 10 (dez) UFESP;

       III - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, para os débitos de valor superior a 480 (quatrocentos e oitenta) UFESP, não podendo cada parcela ter valor inferior a 20 (vinte) UFESP;

       §1º. Os valores das parcelas serão reajustados de acordo com a variação da UFESP.

       §2º. Para a apuração do valor de cada parcela, o montante do débito atualizado até a data da assinatura do acordo será dividido pelo número de parcelas previsto.

       §3º. Considera-se montante do débito atualizado a soma do principal, multa, juros e atualização monetária, nos termos desta lei.

       §4º. Quando o acordo tiver por objeto débitos ajuizados, o valor dos honorários advocatícios devidos será obrigatoriamente parcelado junto com o débito.

       Artigo 287. O acordo administrativo deverá ser requerido pelo contribuinte ou por pessoa que demonstre vinculação ou interesse direto em saldar o débito.

       Artigo 288. A data de pagamento da primeira parcela determinará a das demais parcelas.

       Artigo 289. Deverá constar, obrigatoriamente, do requerimento e do Termo de Acordo para o parcelamento declaração e cláusula de que o pedido importa a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia a qualquer espécie de defesa ou recurso administrativo.

       Artigo 290. São competentes para autorizar o parcelamento:

       I - o Secretário dos Negócios Jurídicos ou o procurador judicial do Município por ele expressamente autorizado, na hipótese de débitos ajuizados;

       II - o Secretário de Finanças, nos demais casos, ou o Diretor do Departamento de Tributos, no caso de débitos imobiliários, ou o Diretor do Departamento de Arrecadação, para os casos restantes.

       Artigo 291. Ocorrendo atraso no pagamento, sendo quitado antes do vencimento da parcela seguinte, será aplicada multa de 5% (cinco por cento) à parcela em atraso, continuando em vigor o parcelamento.

       Artigo 292. O acordo para o parcelamento do débito será rescindido de pleno direito, independente de notificação ou interpelação à parte infratora, nos seguintes casos:

       I - falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, nos prazos e condições ajustados;

       II - no caso de falência da pessoa jurídica devedora.

       §1º. A rescisão do acordo importará o vencimento antecipado das parcelas restantes.

       §2º. O débito não poderá ser repactuado quando verificada a hipótese do inciso II deste artigo.

       Artigo 293. Rescindido o acordo, não poderá o contribuinte solicitar novo parcelamento pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da rescisão.

       Artigo 294. O acordo rescindido na forma do artigo 292, implicará a execução judicial do saldo devedor, neste computada a multa e os juros moratórios, ou, se ajuizado o débito, no prosseguimento da execução.

       Artigo 295. Não será concedido outro parcelamento até a plena quitação do anterior.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
E-mail: atendimento@rlcontabilidade.com.br

Copyright © 2003 [R&L Contabilidade]