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LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

   TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II
DO PAGAMENTO

       Artigo 297. O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.

       Parágrafo Único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.

       Artigo 298. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

       I - das prestações em que se decomponha, quando parcial;

       II - de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos, quando total.

       Artigo 299. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desobriga o cumprimento da obrigação acessória.

       Artigo 300. Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados do dia seguinte ao do vencimento à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculada sobre o valor indexado, na forma cabível.

       Artigo 301. A indexação, na forma cabível, incidirá sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades e os não liquidados na data de seus vencimentos.

       Artigo 302. As multas e os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculados em função dos tributos indexados, na forma cabível.

       Parágrafo Único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também indexadas, na forma cabível.

       Artigo 303. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou proveniente de penalidade pecuniária ou juros de mora, os seus pagamentos deverão obedecer às seguintes regras, na ordem que enumeradas:

       I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigações próprias e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;

       II - primeiramente, à contribuição de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos;

       III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

       IV - na ordem decrescente dos montantes.

       Artigo 304. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

       Parágrafo Único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

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