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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO

       Artigo 31. O pagamento do imposto será feito em uma ou várias prestações, na forma prevista em regulamento, sendo indexada, na forma cabível, nas datas dos seus vencimentos.


       Parágrafo Único. As prestações referidas neste artigo poderão, se for o caso, também ser convertidas diretamente na forma estabelecida no artigo anterior.

       Artigo 32. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

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