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LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

   TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO V
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

       Artigo 311. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

       I - de recusa de recebimento ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

       II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

       III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

       §1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.

       §2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada será convertida em renda.

       §3º. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

       Artigo 312. O regulamento poderá, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

       Parágrafo Único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

       Artigo 313. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

       Artigo 314. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

       Parágrafo Único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

       Artigo 315. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

       I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

       II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

       Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

       Artigo 316. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

       §1º. A prescrição se interrompe:

       I - pelo despacho do Juiz que ordenar a citação;

       II - pelo protesto judicial;

       III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

       IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

       §2º. A prescrição se suspende, para todos os efeitos de direito, com a inscrição da dívida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da ação de execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

       §3º. Não correrá o prazo de prescrição enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

       Artigo 317. Transitada em julgado a decisão administrativa que determine o pagamento do crédito tributário e tendo sido efetivado depósito, automaticamente considera-se convertido em renda.

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