>>>R&L Contabilidade<<< By InfoSite Web
Serviços
Links
Fórum
Contato

ASSUNTOS DE OUTROS MUNICÍPIOS

Barueri
Itapevi
Jandira

Poá

Santana de Parnaíba 
Santo André
São Caetano do Sul

 

 


LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

   TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

       Artigo 318. Excluem o crédito tributário:

       I - a isenção;

       II - a anistia.

       Parágrafo Único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüentes.

       Artigo 319. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido ou anistia relativos a impostos, taxas ou contribuição de melhoria só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo.

       Artigo 320. As isenções e as anistias condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia do mês de novembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

       Artigo 321. A isenção e a anistia serão sempre concedidas com fundamento em interesse público justificado, não podendo sê-las em caráter pessoal, sob pena de nulidade do ato.

       Artigo 322. As isenções e as anistias, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas por despacho da autoridade administrativa em cada caso, diante das provas efetivadas pelo interessado.

       §1º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

       §2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 283.

       Artigo 323. As isenções e as anistias somente podem ser concedidas por lei, observadas as condições estabelecidas no art. 321.

       Artigo 324. A concessão não gera direito adquirido e será revogada sempre que se apure que o interessado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, cobrando-se o crédito atualizado pelo indexador, na forma cabível

       I - com imposição da penalidade, multa e juros de mora, nos caso de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

       II - sem imposição de penalidade nos demais casos.

       Parágrafo Único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito e, no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

       Artigo 325. A concessão das isenções e das anistias não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja atingido.

.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
E-mail: atendimento@rlcontabilidade.com.br

Copyright © 2003 [R&L Contabilidade]