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LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

   TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II
DA ISENÇÃO

       Artigo 326. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei específica que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

       Parágrafo Único. A isenção pode ser restrita a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares.

       Artigo 327. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo.

       Artigo 328. Para gozar do benefício da isenção o contribuinte não poderá estar em débito para com os tributos municipais.

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