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LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

   TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO III
DA ANISTIA

       Artigo 329. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei específica que a conceda, não se aplicando:

       I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;

       II - salvo disposições em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

       Artigo 330. A anistia pode ser concedida:

       I - em caráter geral;

       II - limitadamente:

       a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

       b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

       c) a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares;

       d) sob condições do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

       Artigo 331. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

       Parágrafo Único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 283.

       Artigo 332. A infração anistiada não constitui antecedentes para os efeitos de reincidência ou graduação de penalidades.

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