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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

       Artigo 33. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na Lista de Serviços constante do Anexo I desta lei.

       Parágrafo único. Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

       Artigo 34. O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre:

       I - serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, compreendidos na competência tributária do Estado;

       II - permissionários do serviço público de transporte de passageiros por táxi;

       III - os serviços domésticos prestados por autônomos, tais como lavadeiras, faxineiras, copeiras, cozinheiras, passadeiras, arrumadeiras e demais atividades afins;

       IV - os serviços prestados pelos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência sem fins lucrativos, entidades filantrópicas, entidades de assistência social, clubes esportivos que se dediquem exclusivamente à prática do esporte amador, Associações de Pais e Mestres dos estabelecimentos de ensino do Município e das Sociedades Amigos de Bairro do Município.

       Artigo 35. A incidência do imposto independe:

       I - da existência de estabelecimento fixo;

       II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

       III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços

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