>>>R&L Contabilidade<<< By InfoSite Web
Serviços
Links
Fórum
Contato

ASSUNTOS DE OUTROS MUNICÍPIOS

Barueri
Itapevi
Jandira

Poá

Santana de Parnaíba 
Santo André
São Caetano do Sul

 

 


LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

   TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II
DAS PREFERÊNCIAS

       Artigo 336. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

       Artigo 337. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

       Parágrafo Único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

       I - União e suas autarquias;

       II - Estados, Distrito Federal e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;

       III - Municípios e suas autarquias conjuntamente e pro rata.

       Artigo 338. São encargos da massa falida, pagável preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.

       Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

       Artigo 339. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

       Artigo 340. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

.

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
E-mail: atendimento@rlcontabilidade.com.br

Copyright © 2003 [R&L Contabilidade]