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LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

  TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA

       Artigo 349. Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria, multas tributárias de qualquer natureza, atualização monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

       Artigo 350. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

       §1º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

       §2º. A fluência de juros de mora e a aplicação de indexadores não excluem a liquidez do crédito.

       Artigo 351. O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:

       I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

       II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei;

       III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;

       IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

       V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; e

       VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

       §1º. A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

       §2º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

       §3º. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

       Artigo 352. A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:

       I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

       II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.

       Parágrafo Único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Fazenda Municipal, quando o seu interesse assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

       Artigo 353. Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação.

       Artigo 354. A inscrição da dívida será feita em moeda corrente ou na forma do indexador cabível.

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