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LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

  TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA

       Artigo 355. A prova de quitação do crédito tributário poderá ser feita por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente, com validade por período de até 90 (noventa) dias.

       Artigo 356. A prova da quitação de determinado tributo poderá ser feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

       Parágrafo Único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida em até 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

       Artigo 357. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.

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Tel: 55 11 6121 0494
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