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LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

       Artigo 358. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, o Executivo fixará preços públicos ou tarifas, atendida a legislação aplicável, que não se submeterão à disciplina jurídica dos tributos.

       Parágrafo Único. Os preços públicos e as tarifas serão devidamente indexados, na forma cabível, quando couber.

       Artigo 359. Fica adotada a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, como unidade referencial para a cobrança de tributos, multas, preços públicos e tarifas criados e arrecadados pelo Município de Barueri.

       Parágrafo Único. Em caso de extinção da UFESP, poderá o Município adotar outro que vier substituí-lo ou criar novo indexador.

       Artigo 360. Fica assegurado e mantido o incentivo de que trata a Lei Complementar nº 56, de 14 de agosto de 1997, que garantiu a inalterabilidade das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos itens que especifica.

       Parágrafo Único. Para efeito da manutenção da garantia mencionada no caput deste artigo, em razão da publicação e vigência das normas contidas na Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, os contribuintes deverão observar o seguinte:

       I - para os contribuintes inscritos até o dia anterior ao da publicação da Emenda referida no parágrafo único, cuja correspondente atividade já esteja cadastrado na Fazenda Municipal até aquela data, a garantia estender-se-á até o fim do mês de agosto do ano de 2007, devendo ser adotado, para efeito do recolhimento do tributo, o Anexo I-A deste Código, de caráter transitório, utilizando, após este prazo, o Anexo I;

       II - os contribuintes inscritos após o dia da publicação da Emenda referida no parágrafo único recolherão o tributo com alíquota reduzida apenas até 31 de dezembro de 2002, sendo que após este prazo deverão adotar o Anexo I;

       III - os contribuintes que se inscreverem a partir de 1º de janeiro de 2003 recolherão os tributos nos termos do Anexo I deste Código.

       Artigo 361. Fica assegurado e mantido o benefício de que trata a Lei Complementar nº. 57, de 26 de agosto de 1997, que concedeu isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para a construção de Conjuntos Habitacionais executados por Cooperativas.

       Artigo 362. Fica assegurado e mantido o benefício de que trata a Lei nº. 1.118, de 29 de junho de 1999, que adotou medidas visando a participação no Programa de Arrendamento Residencial.

       Artigo 363. Permanecem em vigor todas as disposições cujo objeto sejam prestações de fazer ou não fazer, constantes da legislação municipal, enquanto não publicado Decreto que regulamente as instituídas neste Código, o qual deverá ser editado dentro de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei.

       Artigo 364. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º. de janeiro de 2003.

       Artigo 365. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970 e suas subseqüentes alterações.


Prefeitura Municipal de Barueri, 21 de novembro de 2002.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES
Prefeito Municipal

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São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
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