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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

       Artigo 36. O contribuinte do imposto é o prestador de serviço especificado na Lista de Serviços constante do Anexo I desta lei.

       Parágrafo Único. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

       Artigo 37. São responsáveis pelo imposto as pessoas que se enquadrarem nas situações previstas neste Código, no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade tributária.

       Artigo 38. As pessoas naturais ou jurídicas que se utilizarem do serviço prestado por pessoa física ou jurídica deverão exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação pelo prestador de serviço de prova de sua inscrição no cadastro de contribuintes.

       §1º. Não satisfeita a prova constante do caput deste artigo, o usuário do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do imposto devido, recolhendo-o à Prefeitura, na forma e no prazo previsto em regulamento, necessariamente indicando o nome do prestador e o seu endereço.

       §2º. Havendo dúvida, no caso do § 1º, da alíquota a ser aplicada, será ela de 3% (três por cento).

       §3º. Caso o recolhimento previsto no parágrafo anterior seja a maior, a Prefeitura deverá restituir a diferença, no prazo estabelecido em regulamento.

       §4º. Caso o recolhimento previsto no § 2º seja a menor, a Prefeitura notificará o contribuinte para pagar a diferença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, com os acréscimos devidos.

       §5º. Descumprido o disposto no § 1º, o usuário do serviço tornar-se-á responsável solidário pelo valor do imposto.

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