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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO III
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

       Artigo 39. Considera-se local da prestação do serviço, para a determinação da competência do Município:

       I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

       II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação;

       III - no caso do serviço a que se refere o item 101 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta lei, o Município em cujo território haja parcela de estrada explorada.

       Artigo 40. Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de qualquer forma, para a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local.

       §1º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total, dentre outros, dos seguintes elementos:

       I - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;

       II - inscrição nos órgãos previdenciários e outros;

       III - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica, água ou linha telefônica;

       IV - estrutura organizacional ou administrativa;

       V - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

       §2º. Considera-se estabelecimento prestador, o local onde for prestado o serviço de diversões públicas de natureza itinerante.

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